Regularização Fundiária

Por Renato Nalini

O problema de terras no Brasil é uma das políticas públicas mais graves e mais urgentes. É um dos entraves ao incremento da economia local e, mais importante do que isso, dificulta a fruição do direito à moradia, esteriliza a função social da propriedade, acelera o êxodo rural e contribui para a sensível redução da qualidade de vida. 

Um quarto da população brasileira sente os problemas da ausência de higidez registraria, ou seja, os ocupantes ou possuidores de inúmeras áreas não são, juridicamente, seus proprietários. A gravidade da situação não distingue entre áreas rurais e urbanas. Em relação às cidades, a vontade constituinte sinalizou que o tema está a merecer tratamento sério. Além da fundamentalização do direito à moradia, antes mesmo disso os artigos 182 e 183 do pacto mostravam a importância do acesso à pacificação registaria. Depois veio o Estatuto das Cidades, o Programa “Minha Casa, Minha Vida” e o Poder Judiciário de São Paulo não poderia permanecer alheio.

A Corregedoria Geral da Justiça, como órgão de orientação técnica, fiscalizador e controlador do funcionamento das delegações extrajudiciais, os antigos “cartórios”, editou dois Provimentos que facilitaram a tutela dos direitos reais impedidos de se abrigar na segurança do fólio.

A regularização fundiária rural não foi esquecida pela Corregedoria. O tema será exposto de forma autônoma. Todavia, o caminho a percorrer é longo e necessita do protagonismo de todos os atores. Para o enfrentamento consistente de uma questão antiga, complexa e sensível, é preciso que todos se empenhem na edificação de um consenso despreconceituoso e desapegado de superados paradigmas.

Já passou da hora em que União, Estado e Municípios, Ministério Público e Defensoria, OAB, Registradores de Imóveis, líderes comunitários, moradores, ONGs e mídia venham a se sentar e a adotar estratégias mais ousadas, criativas e eficientes para avançar nessa política pública.

O resultado será um forte incremento na economia interna e, o que é muito mais importante, uma inclusão cidadã de milhões de patrícios desprotegidos e órfãos da proteção jurídica em área de nevralgia extrema.

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