O Resgate dos Precatórios: uma proposta

Por Saulo Krichanã Rodrigues

Os jornais anunciam a realização de estudos do governo federal para dar conta do pagamento de R$ 94 bilhões do estoque de precatórios em atraso devidos por estados e municípios, com o comprometimento de até  3,5 % da chamada receita corrente líquida (RCL) dos entes federados, em até 06 (seis) anos, o montante em atraso seria totalmente liquidado.

A RCL é praticamente tudo o que os entes federados arrecadam deduzidas as transferências constitucionais e o que se aporta ao regime previdenciário dos seus servidores: da RCL são deduzidas os gastos com pessoal, as obrigações com a saúde e a educação e os compromissos a serem honrados com o Tesouro Nacional, desde o ano 2000 (e até o ano de 2030), quando o desequilíbrio fiscal acumulado pelo setor público foi assumido pela União.

Do encontro de contas de então, o valor devido pelos precatórios – ou o que é devido por obrigações do ente público resultantes de sua condenação pelo Poder Judiciário, junto a pessoas físicas e jurídicas, titulares ou herdeiros de tais obrigações – não foram computados no refinanciamento das dívidas de quase 200 entes públicos dos Estados e das capitais e de várias cidades do país.

Só com esse dispêndio, são gastos 11,5% da RCL: alguns desses entes federados já dispendem de 1,5% a 2,5% da RCL para pagamento do estoque de precatórios atrasados.

Ou seja, quase 15% da RCL: com a educação e a saúde, por imperativo legal, são dispendidos em média mais outros 35%. Da metade que sobra, entre 80% a 90% são comprometidos com custos e despesas da máquina de governo nas esferas do executivo, do legislativo e do judiciário, além de outros pagamentos de dívidas financeiras não vinculadas àquelas já assumidas com a União.

Para investimentos líquidos, para o atendimento do que se demanda da sociedade… o que eventualmente sobrar desse conjunto de onerações.

Se não há margens para endividamento financeiro ou fiscal, pode-se comprometer a até mais 5% da RCL para a contratação de Projetos de investimento junto a parceiros privados, pela via das concessões patrocinadas e administrativas previstas pela chamada Lei das Parcerias Público Privadas, as PPP.

As soluções aventadas para o pagamento desses direitos até agora, quase sempre tem lesionado o recebimento desses valores pelos seus titulares: na época da inflação galopante, o diferencial das taxas judiciais cobradas pelo pagamento em atraso dos precatórios vis a vis ao patamar das taxas praticadas no mercado financeiro e às manobras protelatórias para o pagamento dessas obrigações pelos entes públicos levava os titulares dos créditos a reconhecer um deságio escandaloso caso quisessem antecipar à vista o recebimento dos valores que lhes eram devidos.

Com a queda da inflação e à queda do juro real, o valor do deságio foi em muito diminuído. Mas, mesmo assim, os entes públicos sempre conseguiram anular ou compensar a diferença com o diferimento (adiamento) de seus pagamentos, ainda que assegurados no plano judicial.

No estágio atual, a proposta de pagamento desses valores tão expressivos – ainda que parte do valor possa vir a ser custeada pelos entes públicos com a liberação dos valores de depósitos judiciais não relacionados a causas fiscais – encontra uma situação perversa.

Se verdadeiro e legítimo, como de fato é, não se poder mais postergar o pagamento desses valores não menos verdadeira é a situação de fragilidade fiscal dos entes públicos para arcar com mais esse encargo.

Como, pois, encontrar uma sugestão “ótima” onde a possibilidade de “um” não imponha ainda maior perda ao direito do “outro”; ou que o direito de “um” não se faça a expensas de “outro” que irá compensar suas perdas criando maiores dificuldades a “outrem” pela postergação do atendimento de outras demandas ou pela oclusão de outros direitos?

Seja como for, é tempo da sociedade exigir coerência na resolução de suas pendências: por exemplo, exige-se peremptoriamente o respeito a contratos com terceiros, ainda que não se honrem cláusulas constitucionais como o direito à saúde ou a educação para os seus cidadãos.

Como dizer que o governo ou o país desfruta de “grau de investimento” no cenário internacional (novamente, para honrar compromissos junto a terceiros) quando o governo não cumpre corretamente ou usa de “chicanas” de toda a ordem para negar ou adiar a seus concidadãos o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado?

 Assim, de parte do ente público, não se pode utilizar qualquer oneração (por imposto ou tributo) para pagar (mais) essa conta; tão pouco, encontrar uma chicana financeira que desidrate ainda mais o direito dos créditos a receber notadamente dos chamados precatórios alimentares: ou seja, aqueles que se referem a direitos emergentes de ações judiciais referentes ao pagamento de salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte e invalidez.

Tecnicamente, só haveria margem fiscal neutra para arcar com esse pagamento com o corte de despesa corrente a ele equivalente, preservando o atendimento dos demais itens deduzíveis da RCL, tal como inicialmente destacado.

De moto próprio, pelo menos até o momento, é praticamente impossível esperar a coragem e o desprendimento que seria necessário dos gestores públicos para se “abrir” a margem fiscal equivalente a R$ 94 bilhões ainda que num horizonte de 06 (seis anos) para esterilizar o pagamento desse indiscutível encargo.

Assim, só parece haver uma saída: forçar o contingenciamento do gasto corrente pelo lado das receitas futuras.

Os entes públicos devedores dos precatórios, mediante a necessária autorização prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal –  teriam a autorização para fazer uma emissão única, não resgatável ou não repactuável, de títulos mobiliários com vencimento ao longo dos próximos 15 anos, emitidos a um valor de face equivalente ao valor devido sem deságio aos detentores dos precatórios em atraso e remunerados a uma taxa anual equivalente à taxa da poupança atual, para resgate a partir de 12 meses da data de sua emissão, na proporção anual de 1/15 do seu valor de emissão corrigido, sendo permitido ao detentor da posse desse título realizar o resgate desse papel com base no valor da sua remuneração anual equivalente ao rendimento da poupança ou transferir o mesmo para um terceiro que possa utilizar o mesmo que utilizará o mesmo para compensar o pagamento de impostos (receitas) de competência do ente público emissor desse título.

Dada à obrigação pactuada com a emissão desses títulos, os governos deverão incluir os resgastes previstos nos seus instrumentos de ação orçamentária  (PPA, LOA e LDO) – sujeitos à aprovação legislativa – e, portanto, adequar suas despesas correntes ao nível de receitas e de RCL previstas em decorrência da assunção dessas obrigações.

Para maior atratividade dos títulos, o Governo Federal será o seu fiador (com a garantia de lastro do fluxo de FPE e FPM dos entes federados emissores).

Os entes públicos poderão aceitar esses títulos como pagamento de valor de outorga em Projetos de Investimento de Concessões Públicas assim como para pagamento de impostos por parte das Empresas Concessionárias de seus Projetos de PPP. Ou ainda, para quitação de valores de suas Dívidas Ativas junto a devedores do tesouro estadual e municipal, ou em pagamento de parcelas de Programas de Parcelamento de dívidas fiscais em execução.

Um rígido acompanhamento da execução dessas obrigações – tal como hoje exercida sobre os compromissos da Lei de responsabilidade Fiscal – seria a garantia maior da definitiva liquidação dessa pendência dos precatórios: que por outro lado, devolveria a credibilidade não só aos governos, mas ao próprio Estado brasileiro.

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