Reforma tributária e pacto federativo

Por Ives Gandra da Silva Martins

Em 12 de abril do corrente ano, o Senado Federal nomeou Comissão, hoje constituída por treze especialistas, objetivando um estudo para repensar o pacto federativo, a começar pelos questões tributárias, que amarram o desenvolvimento nacional e atrasam a evolução do País, na certeza de que, sem esses entraves, o Brasil já poderia ter atingido níveis muito mais elevados de progresso e competitividade.

Em diversas reuniões presenciais e em um número maior de reuniões virtuais, os treze participantes elaboraram 12 textos, objetivando: eliminar a guerra fiscal ou reduzi-la a expressão insignificante quanto ao ICMS; definir o nível das dívidas dos Estados, sem provocar descompassos orçamentários para a União, Estados e Municípios; definir as novas regras do Fundo de Participação dos Estados, assim como reformular a partilha do ICMS com os Municípios; equacionar o problema dos royalties do petróleo sem modificar as garantias, hoje outorgadas aos Estados e Municípios, com base no artigo 20, § 1º, da CF, mas universalizando participações para as demais unidades da Federação; agravar a punição de autoridades públicas que gerem o conflito tributário, em patamar penal, estabelecendo outras regras simplificadoras, como o cadastro único do contribuinte, medida esta também discutida e aprovada, ao lado de 19 outras soluções simplificadoras, pelo Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP.

 A linha mestra foi corrigir as desigualdades regionais, com o mínimo de resistência das entidades federativas e o máximo de eficiência nos resultados pretendidos.

Sob a presidência de Nelson Jobim e relatoria de Everardo Maciel, que se mostrou um incansável coordenador das reuniões virtuais, tem a Comissão a certeza de que, nas 12 propostas já articuladas de projetos de emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e resoluções do Senado, pela primeira vez, de forma coerente e sistemática, forjou-se um verdadeiro sistema equacionador dos problemas mais cruciais da questão tributária.

Em recente editorial (16/10), O Estado de S. Paulo alertou que a luta dos Estados pela preservação de sua autonomia financeira sobre o ICMS dificulta a reforma tributária, no que tem razão, visto que o ICMS, tributo de vocação nacional foi regionalizado no Brasil, ao contrário do que ocorre na esmagadora maioria dos países, que adotam o princípio do valor agregado. Tais países têm o IVA centralizado, mesmo nas federações como Alemanha e Argentina.

A guerra fiscal, todavia, só aconteceu, por força da omissão da União, que, desde a Constituição de 88, deixou de fazer políticas regionais reequilibradoras dos desníveis entre as unidades da federação, visto que perdeu 14% da arrecadação do IPI e I.Renda a favor de Estados e Municípios.

Esta perda, entretanto, foi recuperada com a elevação do Finsocial de 0,5%, para a Cofins de hoje, de 7,6%, assim como o PIS, de 0,65 para 1,65%, sob a alegação de permitir a compensação do tributo, em algumas hipóteses. Por ser, porém, um tributo não partilhável com as outras entidades federativas, transformou-se na estrela maior da arrecadação federal.

Tanto é assim que sua participação no bolo tributário atual foi elevada para aproximadamente 60%, ficando as demais unidades da Federação com apenas 40%.

Nesta primeira fase da tarefa de elaborar um projeto destinado a repensar o pacto federativo, houve por bem, a Comissão, buscar soluções que possam alcançar consenso no Congresso Nacional.

No ponto mais agudo do “nó górdio” tributário, a Comissão preservou a unanimidade do Confaz para a aprovação de estímulos por meio de Convênios, no âmbito do ICMS, abrindo uma única exceção: a possibilidade de aprovação por de 2/3 dos Estados para incentivos fiscais que atendam, simultaneamente, as seguintes condições: 1) aplicação apenas a produtos que saiam da fábrica para outros Estados; 2) o Estado beneficiário tenha uma renda per capita abaixo da renda per capita nacional; 3) prazo de duração do incentivo não superior a 8 anos; e 4) alíquota interestadual de no mínimo de 4%. A nova proposta de lei complementar contemplando esse regime substituiria a LC 24/75.

Paralelamente,  há a proposta de emenda constitucional para adoção de um regime de “quase destino” para o ICMS, com uniformização da alíquota interestadual em 4%, mas com um prazo de transição de 8 anos, dentro do qual as alíquotas atuais de 7% e 12% seriam reduzidas anualmente, até  chegarem aos 4% pretendidos.

Uma alíquota única interestadual reduzida, mesmo para os Estados que queiram burlar o Confaz, correndo o risco de sofrer as penas agravadas sugeridas pela Comissão, implicaria benefício muito pequeno e terminaria por desestimular as empresas a se arriscarem a receber estímulos reduzidos, inconstitucionais e contestáveis até sob o aspecto penal.

A Comissão, composta por Nelson Jobim, Everardo Maciel,  Bernard Appy, Fernando Rezende, João Paulo dos Reis Velloso, Luís Roberto Barroso, Manoel Felipe Rêgo Brandão, Marco Aurélio Marrafon, Michal Gartenkraut, Paulo Barros Carvalho,  Sergio Roberto Rios do Prado e por mim, está absolutamente convicta de que, nesta 1ª. agenda do “repensar o pacto federativo”, apresentará propostas que poderão auxiliar a simplificar o sistema tributário, no seus pontos mais polêmicos, auxiliando o desenvolvimento nacional.

Todas as propostas serão entregues no próximo dia 30 de outubro ao presidente do Senado, Acadêmico José Sarney, na esperança de que esta contribuição “pro bono” tenha valido a pena.

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